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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/1982
Número
1397
Legislatura
8
Ementa
Fixa coeficientes de correção monetária aplicáveis a débitos fiscais municipais, com vigência para o mês de novembro de 1982.

Arquivos

Número: 1397
Alteram ou Revogam - 1397/1982
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Lei Consolidada - 1397/1982
Nenhum documento cadastrado!
 
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