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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/1982
Número
1419
Legislatura
8
Ementa
Fixa coeficientes de correção monetária aplicáveis a débitos fiscais municipais, com vigência para o mês.

Arquivos

Número: 1419
Alteram ou Revogam - 1419/1982
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Lei Consolidada - 1419/1982
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