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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2017
Número
5035
Legislatura
17
Ementa
Institui a Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do Município de Pompeia, nomeia seus membros, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5035
Alteram ou Revogam - 5035/2017
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Lei Consolidada - 5035/2017
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