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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2017
Número
5031
Legislatura
17
Ementa
Revoga Decretos que tratam da realização de concurso público. ( 2.708, 2.923, 3.162, 3.187 e 3.700)

Arquivos

Número: 5031
Alteram ou Revogam - 5031/2017
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Lei Consolidada - 5031/2017
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