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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/10/2017 |
Número | ||
5031 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
Revoga Decretos que tratam da realização de concurso público. ( 2.708, 2.923, 3.162, 3.187 e 3.700) |
Arquivos
Número: 5031 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5031/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5031/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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