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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2017
Número
50
Legislatura
17
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003 que dá nova redação à Tabela nº 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2017
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Lei Consolidada - 50/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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