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Pompeia, segunda-feira, 05 de junho de 2023 
(14) 3405-1500
Atendimento: De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2017 |
| Número | ||
| 50 | ||
| Legislatura | ||
| 17 | ||
| Ementa | ||
| Altera a Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003 que dá nova redação à Tabela nº 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município. | ||
Arquivos
| Número: 50 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 50/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 50/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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