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Pompeia, segunda-feira, 05 de junho de 2023 
(14) 3405-1500
Atendimento: De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2017 |
| Número | ||
| 51 | ||
| Legislatura | ||
| 17 | ||
| Ementa | ||
| Altera o artigo 6º e as Tabelas I e II da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005 que instituiu o Substitutivo Tributário para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. | ||
Arquivos
| Número: 51 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 51/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 51/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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