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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2017
Número
51
Legislatura
17
Ementa
Altera o artigo 6º e as Tabelas I e II da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005 que instituiu o Substitutivo Tributário para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2017
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Lei Consolidada - 51/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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