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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2017
Número
5049
Legislatura
17
Ementa
Aprova a Resolução nº 08/2017 do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia.

Arquivos

Número: 5049
Alteram ou Revogam - 5049/2017
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Lei Consolidada - 5049/2017
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