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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2018
Número
5115
Legislatura
17
Ementa
Regulamenta a Lei nº 2.774, de 12 de dezembro de 2017, que trata da concessãp de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e cursos técnicos para o exercício de 201...

Arquivos

Número: 5115
Alteram ou Revogam - 5115/2018
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Lei Consolidada - 5115/2018
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