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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/03/2018 |
Número | ||
5115 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 2.774, de 12 de dezembro de 2017, que trata da concessãp de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e cursos técnicos para o exercício de 201... |
Arquivos
Número: 5115 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5115/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5115/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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