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LEGISLAÇÃO - Decreto de Lei

Dados

Ano Situação Data
1944 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/1944
Número
168
Legislatura
1944-1944
Ementa
o ato nº 14, de 20/04/1939 e os artigos 24 a 26 do decreto lei nº 62 de 22/01/1942

Arquivos

Número: 168
Alteram ou Revogam - 168/1944
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Lei Consolidada - 168/1944
Nenhum documento cadastrado!
 
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