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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1944 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/04/1944 |
Número | ||
168 | ||
Legislatura | ||
1944-1944 | ||
Ementa | ||
o ato nº 14, de 20/04/1939 e os artigos 24 a 26 do decreto lei nº 62 de 22/01/1942 |
Arquivos
Número: 168 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 168/1944 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 168/1944 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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