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LEGISLAÇÃO - Decreto de Lei

Dados

Ano Situação Data
1944 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/1944
Número
176
Legislatura
1944-1944
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 50.897,20

Arquivos

Número: 176
Alteram ou Revogam - 176/1944
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 176/1944
Nenhum documento cadastrado!
 
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