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LEGISLAÇÃO - Decreto de Lei

Dados

Ano Situação Data
1944 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/1944
Número
177
Legislatura
1944-1944
Ementa
Dispõe sobre concessão de pensão e dá outras providências.

Arquivos

Número: 177
Alteram ou Revogam - 177/1944
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Lei Consolidada - 177/1944
Nenhum documento cadastrado!
 
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