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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1945 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/12/1945 |
Número | ||
221 | ||
Legislatura | ||
1945-1945 | ||
Ementa | ||
Dispõe á Prefeitura Municipal entrar em acordo com os devedores em mora, tanto de impostos como de taxas, quanto a forma de pagamento de seus débitos. |
Arquivos
Número: 221 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 221/1945 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 221/1945 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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