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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2018
Número
5188
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de ELIZABETE CRISTINA CAETANO.

Arquivos

Número: 5188
Alteram ou Revogam - 5188/2018
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Lei Consolidada - 5188/2018
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