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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2018
Número
5197
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a nomeação da Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

Arquivos

Número: 5197
Alteram ou Revogam - 5197/2018
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Lei Consolidada - 5197/2018
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