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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2019
Número
2865
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e sobre os empregos de comando do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, revoga a Lei nº 2.774, de 31 de agosto de 2017, os quadros B.1, B.2 e B.3 do Quadro de Empregos em Comissão do Anexo I da Lei nº 2.765, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2865
Alteram ou Revogam - 2865/2019
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Lei Consolidada - 2865/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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