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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2019
Número
5295
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento do Loteamento "Residencial II", como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão de benefícios de que trata a Lei 2.791/2019, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Pompeia.

Arquivos

Número: 5295
Alteram ou Revogam - 5295/2019
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Lei Consolidada - 5295/2019
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