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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2019
Número
2882
Legislatura
2017-2020
Ementa

Revoga a Lei nº 2.544, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre inclusão no perímetro urbano do Município, de uma área rural com 10.000,00 metros quadrados, destacada da Fazenda Jacutinga, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2882
Alteram ou Revogam - 2882/2019
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Lei Consolidada - 2882/2019
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