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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2019
Número
2883
Legislatura
2017-2020
Ementa

Revoga as Leis nºs 2.463, de 29 de março de 2012, e 2.466, de 5 de abril de 2012, que tratam de doação de área de terreno urbano, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2883
Alteram ou Revogam - 2883/2019
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Lei Consolidada - 2883/2019
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