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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2019
Número
2899
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera a Lei nº 1.747, de 11 de setembro de 1996, que trata da alienação de imóveis localizados nas quadras 03 e 10, Loteamento Núcleo Habitacional Tufic Baracat II, antigo Projeto Mutirão.

Arquivos

Número: 2899
Alteram ou Revogam - 2899/2019
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Lei Consolidada - 2899/2019
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