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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2019 |
Número | ||
2904 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Prorroga a vigência da Lei n° 2.774, de 12 de dezembro de 2017, alterada pela Lei n° 2.843, de 12 de dezembro de 2018, para conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos durante o período letivo de 2020. |
Arquivos
Número: 2904 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2904/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2904/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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