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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2020
Número
5489
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre as medidas de restrição de atividades consideradas não essenciais no Munícipio em atendimento à quarentena obrigatória decretada pelo Governo do Estado de São Paulo, revoga o Decreto Municipal nº 5.488, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 5489
Alteram ou Revogam - 5489/2020
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Lei Consolidada - 5489/2020
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