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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2020 |
Número | ||
5490 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Concede novo prazo para pagamento da 1ª parcela e da parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Alvará de Funcionamento e prorroga o prazo de vencimento da 2ª parcela do IPTU, referentes ao exercício de 2020. |
Arquivos
Número: 5490 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5490/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5490/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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