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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2020
Número
5490
Legislatura
2017-2020
Ementa

Concede novo prazo para pagamento da 1ª parcela e da parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Alvará de Funcionamento e prorroga o prazo de vencimento da 2ª parcela do IPTU, referentes ao exercício de 2020.

Arquivos

Número: 5490
Alteram ou Revogam - 5490/2020
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Lei Consolidada - 5490/2020
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