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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/2020
Número
5501
Legislatura
2017-2020
Ementa

Concede novo prazo para pagamento da 1ª e 2ª parcelas e da parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Alvará de Funcionamento e prorroga o prazo de vencimento da 3ª parcela do IPTU referentes ao exercício de 2020.

Arquivos

Número: 5501
Alteram ou Revogam - 5501/2020
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Lei Consolidada - 5501/2020
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