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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2020
Número
5527
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação da quarentena e estabelece medidas complementares para a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços considerados não essenciais, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, no contexto da pandemia de Coronavírus.

Arquivos

Número: 5527
Alteram ou Revogam - 5527/2020
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Lei Consolidada - 5527/2020
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