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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2020
Número
5524
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a alteração da data de comemoração do feriado civil de 9 de julho no Calendário Administrativo do Município, nos termos da Lei Estadual nº 17.264, de 22 de maio de 2020.

Arquivos

Número: 5524
Alteram ou Revogam - 5524/2020
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Lei Consolidada - 5524/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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