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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2020
Número
5526
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Pompeia para o exercício de 2020 no atendimento único de assistência social, no incremento temporário na execução de ações sociais assistenciais no município devido a situação de emergência em saúde publica decorrente do Coronavírus- COVID-19.

Arquivos

Número: 5526
Alteram ou Revogam - 5526/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5526/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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