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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2020
Número
5553
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estende a medida de quarentena até 23 de agosto de 2020, de conformidade com o Decreto Estadual nº 65.114, de 7 de agosto de 2020, e dispõe sobre medidas para a retomada gradual das atividades e segmentos não essenciais.

Arquivos

Número: 5553
Alteram ou Revogam - 5553/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5553/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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