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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
45/1949 Cria no Serviço do Ensino Primário Municipal, instituído pelo Decreto-Lei nº 227, de 31 de dezembro de 1945, alterado pela Lei nº 378, de 31 de dezembro de 1947, a 7ª, a 8ª, a 9ª e a 10ª Escola Primár... 03/03/1949
44/1949 Dispõe sobre as taxas de inumação, exumação, transferências de sepulturas e concessões perpétuas ou temporárias, nos cemitérios municipais. 03/03/1949
43/1949 Isenta de todos os impostos municipais, pelo espaço de cinco anos, os estabelecimentos industriais de várias categorias que se instalarem no Município. 22/02/1949
42/1949 Isenta de todos os impostos municipais, por três anos, os proprietários de terrenos situados nos primeiro e segundo perímetros urbanos de Pompéia, nos distritos urbanos de Paulópolis, Novo Cravinhos e... 22/02/1949
41/1949 Revoga a Lei nº 18, de 10 de novembro de 1948, que cria a Taxa de Assistência e Segurança Social. 18/02/1949
40/1949 Institui a taxa de iluminação e energia elétrica para a sede do Distrito de Novo Cravinhos. 17/02/1949
39/1949 Altera a denominação da Rua Iguape par Rua Júlio da Costa Barros. 15/02/1949
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