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LISTA LEGISLAÇÕES - Emenda a LOM


Nº/ANOEMENTADATA
48/2005Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompéia.04/10/2005
47/2005Dá nova redação ao inciso VII do artigo 18 da LOMP.30/08/2005
46/2005Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 51 da LOMP.23/08/2005
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