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LISTA LEGISLAÇÕES - Emenda a LOM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
48/2005 Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompéia. 04/10/2005
47/2005 Dá nova redação ao inciso VII do artigo 18 da LOMP. 30/08/2005
46/2005 Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 51 da LOMP. 23/08/2005
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