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Governo pode conceder descontos de até 100% sobre juros e multas de tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018
A administração municipal instituiu um novo programa de reabilitação fiscal (REFIM) que permite à Prefeitura conceder descontos de até 100% sobre juros e multas de tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. A negociação é válida tanto para pessoa física quanto jurídica.
ontribuintes com débitos em ISSQN, IPTU e demais taxas administradas pelo Município, inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade, podem ser beneficiados pelo programa.
De acordo com a Lei 2.867 de 10 de maio de 2019, que instituiu o programa, não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Os interessados têm até o dia 28 de junho para efetivarem a opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal. Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura de Pompeia.
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