Projeto de Lei de autoria da prefeita Tina Januário, que determina a revisão salarial dos servidores públicos da Prefeitura, do SAAE e do DHS, deve ser apreciado pela Câmara Municipal de Pompeia na próxima semana. Com a aprovação, os funcionários do Município receberão, já no próximo pagamento, a reposição da inflação acumulada no período de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021, que corresponde a 5,68%.

A revisão salarial se estende a inativos e pensionistas. A base para o cálculo foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – (IPCA), em conformidade com a Lei Complementar nº 173/2020. Essa mesma Lei, sancionada em maio do ano passado pelo Governo Federal, proíbe os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 de, até 31 de dezembro de 2021, conceder aumentos ou reajustes ao funcionalismo, admitir ou contratar pessoal, dentre outras coisas. Já a revisão salarial é assegurada pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que implica somente a reposição do poder aquisitivo dos servidores, compensando as perdas decorrentes da inflação.