A Prefeitura Municipal de Pompeia anuncia uma excelente notícia para aqueles que desejam regularizar suas pendências fiscais. O prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM), conforme previsto nos artigos 1º e 8º da Lei nº 3.190, de 10 de outubro de 2023, foi prorrogado. Agora, os contribuintes têm até dia 20 de dezembro de 2023, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 3.198, de 24 de novembro de 2023, para aproveitar os benefícios oferecidos e regularizar suas dívidas com descontos atrativos em juros e multas.

Essa decisão proporciona uma oportunidade adicional para que pessoas físicas e jurídicas renegociem suas dívidas com descontos especiais em juros e multas em diversos tipos de subsídios, incluindo IPTU, ISSQN e outros tributos municipais.

A prorrogação do prazo demonstra o comprometimento da administração municipal em oferecer condições adequadas aos contribuintes, incentivando a regularização e possibilitando que todos contribuam para o desenvolvimento da cidade.

Os interessados em participar do REFIM 2023 e aproveitar essa oportunidade podem buscar mais informações junto ao setor de tributação da Prefeitura de Pompeia pelo telefone (14) 3405-1509. Não perca tempo! Regularizar sua situação fiscal e contribuir para o crescimento sustentável de nossa comunidade.