A Lei Federal de Responsabilidade Fiscal obriga os municípios a cobrarem judicialmente os contribuintes com dívidas de IPTU, ISS, Alvará e outros tributos municipais. Os contribuintes que possuem débitos em aberto podem evitar essa situação com a regularização da pendência nos próximos dias no setor de tributação da Prefeitura de Pompeia. 

Segundo levantamento, mais de 1.000 inscrições contam com dívidas com o município de Pompeia. Caso a situação desses contribuintes não seja regularizada, a dívida é obrigatoriamente executada pela justiça por conta da lei. O pagamento das pendências nos próximos dias evita o transtorno gerado por essa cobrança, além das despesas judiciais que elevam o valor do imposto devido. 

O contribuinte que conta com débitos ativos pode regularizar a sua situação e obter mais informações no setor de Tributação (Rua José de Moura Resende, 572) de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, ou pelo telefone 3405-1509.