A Prefeitura de Pompeia deu início ao processo de migração para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), sistema unificado lançado pela Receita Federal para padronizar a emissão de notas em todo o país. A mudança faz parte das medidas estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 214, de 29 de janeiro de 2025, que integra a primeira fase da Reforma Tributária.

Atualmente, o município utiliza um sistema próprio, mantido em parceria com a empresa Embras, que será gradativamente substituído conforme cronograma técnico em implantação. O novo padrão nacional traz benefícios como integração direta com o Governo Federal, simplificação de processos, redução de custos operacionais e maior segurança da informação.

Embora a legislação estabeleça prazo até 1º de janeiro de 2026 para a adequação de todos os municípios, Pompeia optou por se adiantar ao cronograma federal, garantindo tempo para adaptação de empresas prestadoras de serviço, profissionais autônomos e escritórios contábeis.

Empresas de maior volume de emissão de notas já estão recebendo comunicado oficial para preparação das mudanças em seus sistemas. Para facilitar a adaptação, a Prefeitura disponibiliza o ambiente de testes (produção restrita) do Emissor Nacional, permitindo simulações sem validade fiscal:
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2fDashboard

Um cronograma detalhado da migração será divulgado nos próximos dias, contendo as datas para desligamento do sistema atual.

“Contamos com o apoio dos contribuintes e dos profissionais da contabilidade nessa etapa. Essa transformação trará mais agilidade, padronização e integração às rotinas fiscais do município”, reforçou a Secretaria de Finanças e Planejamento.

Departamento de Rendas e Tributos, de segunda a sexta-feira, pelos seguintes canais:

Telefone: (14) 3405-1509
E-mail: tributacao@pompeia.sp.gov.br
Atendimento presencial na Prefeitura (das 9h às 16h)