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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2014
Número
2545
Legislatura
16
Ementa
Regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no município de Pompeia e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2545
Alteram ou Revogam - 2545/2014
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Lei Consolidada - 2545/2014
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