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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais


Nº/ANOEMENTADATA
94/1943Dispõe que se observe, na execução do montante no município de Pompeia para 1944, a dis...22/11/1943
91/1943Dispõe sobre a participação do Município no convênio do Ensino Primário, a realizar-se...09/09/1943
89/1943Dispõe sobre a desapropriação de bens, por utilidade pública, os terrenos de propriedad...15/01/1943
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