Prefeitura de Pompeia

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
139/1952	Cancela as dívidas por impostos, taxas, multas e emolumentos exigível pela Prefeitura relacionados em dívida ativa até 31 de dezembro de 1951, que recaem sobre o prédio e respectivo terreno localizado...	17/04/1952
138/1952	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a efetuar operação de crédito destinada à reforma do prédio do Grupo Escolar do Distrito de Paulópolis.	17/04/1952
137/1952	Obriga os proprietários de terrenos edificados ou não, beneficiados com o calçamento, a construírem ou reconstruir os passeios de acordo com o padrão adotado.	17/04/1952
136/1952	Abre um crédito especial destinado ao pagamento de dívida da Prefeitura, contraída no exercício de 1951.	24/03/1952
135/1952	Abre crédito adicional especial destinado ao pagamento de uma motoniveladora.	18/03/1952
134/1952	Dispõe sobre a criação de um cago de 3º Escriturário no quadro de funcionários do Município.	18/03/1952
133/1952	Cria a 10º Escola Primária Mista Rural.	18/03/1952
132/1952	Determina que a gratuidade prevista no artigo 41 da Lei nº 129, de 22 de dezembro de 1951, não atinge os prédios cuja utilização, além da repartição pública, servir de residência à família de seus fu...	18/03/1952
131/1952	Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar lotes de terrenos urbanos adquiridos do Dr. Epaminondas de Toledo Pizza, constantes da Lei nº 113, de 10 de maio de 1951.	18/03/1952
130/1952	Concede isenção do pagamento da multa que recai sobre os impostos e taxas municipais.	11/03/1952

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