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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1493/1992 Dispõe sobre redução de Taxas de Serviços Públicos. 25/02/1992
1492/1992 Dispõe sobre concessão de direito real de uso de uma área urbana à Rádio Central de Pompéia Ltda. para a implantação do sistema irradiante. 25/02/1992
1491/1992 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução de projeto piloto do Programa de Municipalização do Ensin... 12/02/1992
1490/1992 Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$ 207.820.000,00. 12/02/1992
1489/1992 Concede reajuste salarial aos funcionários e servidores municipais do Poder Legislativo. 05/02/1992
1488/1992 Concede reajuste salarial aos funcionários e servidores municipais do Poder Executivo. 05/02/1992
1487/1992 Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1.420, de 13 de março de 1990. 14/01/1992
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