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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares


Nº/ANOEMENTADATA
26/2005Institui o Substituto Tributário e dá outras providências.22/06/2005
25/2005Dá nova redação ao Anexo I da Lei n.º 1.919, de 31 de janeiro de 2001.29/03/2005
24/2005Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1.919, de 31 de janeiro de 2001.24/03/2005
23/2005Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2004, que ...25/01/2005
22/2005Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal...25/01/2005
21/2005Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o...25/01/2005
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