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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
26/2005 Institui o Substituto Tributário e dá outras providências. 22/06/2005
25/2005 Dá nova redação ao Anexo I da Lei n.º 1.919, de 31 de janeiro de 2001. 29/03/2005
24/2005 Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1.919, de 31 de janeiro de 2001. 24/03/2005
23/2005 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2004, que majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sob... 25/01/2005
22/2005 Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município e dá outras providê... 25/01/2005
21/2005 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete-alimentação e dá outras providências. 25/01/2005
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