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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais


Nº/ANOEMENTADATA
85/1942Modifica o horário do expediente da Prefeitura.01/12/1942
82/1942Dispõe que se observa , na execução do orçamento dos município de Pompeia para 1943, a...07/11/1942
68/1942Dispõe sobre a participação do Município no Convênio Nacional de Estatísticas Municipal...08/05/1942
67/1942Fica declarado de utilidade pública para efeito de ser desapropriado ou adquirido media...30/04/1942
64/1942Dá execução no Município ao artigo 40 do decreto lei federal nº 3199, de 14 de abril de...12/03/1942
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