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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
586/1962 Abre um crédito especial para ocorrer as despesas com as ligações de esgotos, ramais domiciliares, pela firma OMS do Brasil S/A. 07/11/1962
585/1962 Isenta do Imposto Territorial Rural o imóvel de área não excedente a 20 hectares, desde que nele resida o proprietário e seja utilizado na exploração agropecuária. 19/10/1962
584/1962 Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar uma área de terreno urbano que se destina à construção do prédio da Caixa Econômica Estadual e à Agência de Correio. 19/10/1962
583/1962 Autoriza o Prefeito Municipal a alienar os lotes de terrenos urbanos sob nº 1, 2, 5 e parte dos lotes nºs 3 e 6 do quarteirão nº 74. 23/08/1962
582/1962 Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo destinado à aquisição de uma motoniveladora. 16/08/1962
581/1962 Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 562, de 18 de dezembro de 1961. 05/07/1962
580/1962 Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar imóvel que se destina à ampliação do Cemitério Municipal. 05/07/1962
579/1962 Abre crédito especial destinado ao pagamento das despesas do projeto de galerias de águas pluviais. 05/07/1962
578/1962 Abre crédito especial destinado ao pagamento das despesas com o projeto do levantamento aerofotométrico e topográfico da linha de transmissão de energia elétrica de Pompéia, Novo Cravinhos e Queiroz. 05/07/1962
577/1962 Abre crédito suplementar ao orçamento do Poder Legislativo. 05/07/1962
576/1962 Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar área de terreno urbano com o total de 4.000 metros quadrados destinada à construção da Estação de Recalque do Serviço de Esgoto. 05/07/1962
575/1962 Institui no Município de Pompéia um adicional por tempo de serviço a todo funcionário público municipal que exerça cargo criado por lei. 05/07/1962
574/1962 Abre crédito especial destinado ao pagamento de um auxílio à Associação Cultural e Esportiva de Pompéia. 05/07/1962
573/1962 Cria no município de Pompéia o Fundo de Aposentadoria e Reforma Municipal. 05/07/1962
572/1962 Abre um crédito especial destinado ao pagamento de despesas com a confecção de placas do Serviço de Trânsito. 05/07/1962
571/1962 Abre crédito especial destinado ao pagamento das despesas haviadas com o Serviço Eleitoral, fotografias e outros por ocasião das eleições de 1960. 05/07/1962
570/1962 Abre crédito especial destinado ao pagamento das despesas havidas com a assinatura da Revista do Insituito Brasileiro de Administração Municipal. 05/07/1962
569/1962 Abre crédito especial destinado a conceder um auxílio ao Cartório Eleitoral de Pompéia para a aquisição de materias de expediente. 11/06/1962
568/1962 Autoriza o Prefeito Municipal a elaborar um plano juntamente com a Companhia Paulista de Força e Luz para a obras de modernização do sistema de iluminação pública da cidade. 11/06/1962
567/1962 Abre crédito para pagamento de despesas com fotografias de novos eleitores que se increverem no Município. 11/06/1962
566/1962 Reajusta os vencimentos dos funcionários públicos municipais. 11/06/1962
565/1962 Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir ou construir, a fim de ser doado, à Associação dos Trabalhadores Rurais da Comarca de Pompéia, um prédio onde funcionará a sua sede social. 09/06/1962
564/1962 Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com a Companhia Paulista de Força e Luz um aumento de consumo de energia elétrica para a iluminação pública da cidade. 21/05/1962
563/1962 A Rua 34 passa a denominar-se Rua Shinji Hamazaki. 21/05/1962
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