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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2020/1992 Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de CR$ 207.820.000,00. - Lei nº 1490/92. 12/02/1992
2019/1992 Aprova resolução nº 02/92 do SAAE. 05/02/1992
2018/1992 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.485, de 26 de dezembro de 1991. 10/01/1992
2017/1992 Aprova Resolução nº 01/92 do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompeia. 10/01/1992
2016/1992 Fixa a tarifa de ônibus do S.M.T.C. - SErviço Municipal de Transportes Coletivos. 07/01/1992
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