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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2281/1995 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00, à dotação do orçamento vigente. 11/01/1995
2280/1995 Declara disponível Baú de Carga que especifica de propriedade do Município e dá outras providências. 10/01/1995
2279/1995 Dispõe sobre doação de área de terreno no Distrito Industrial II de Pompéia. 04/01/1995
2278/1995 Autoriza o uso, a título precário, pelo Sr. José Fernandes Pessoa, de lotes de terrenos urbanos pertencentes a esta Municipalidade. 03/01/1995
2203/1995 Estabele preços de serviços públicos no Município de Pompéia. 03/01/1995
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