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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares


Nº/ANOEMENTADATA
51/2017Altera o artigo 6º e as Tabelas I e II da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 200...29/11/2017
50/2017Altera a Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003 que dá nova redação à Tabela...29/11/2017
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