O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Pompeia, sábado, 25 de março de 2023 (14) 3405-1500
Atendimento: De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
51/2017 | Altera o artigo 6º e as Tabelas I e II da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005 que instituiu o Substitutivo Tributário para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. | 29/11/2017 | Detalhes |
50/2017 | Altera a Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003 que dá nova redação à Tabela nº 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município. | 29/11/2017 | Detalhes |
Fique por dentro dos índices - ver todas