Prefeitura de Pompeia

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
20/2004	Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2005 e dá outras providências.	16/12/2004
19/2004	Autoriza o Poder Executivo a instituir obrigação acessória prevista no § 2º do artigo 157 da Lei Municipal nº 1.175/83.	29/10/2004
18/2004	Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1.919, de 31 de janeiro de 2001.	27/01/2004
17/2004	Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete-alimentação e dá outras providências.	27/01/2004
16/2004	Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município.	27/01/2004

Prefeitura de Pompeia - SP.
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