Legislação - Leis Complementares - Prefeitura de Pompeia

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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
32/2006	Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompéia - SAAE.	12/12/2006
31/2006	Majora o valor venal para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana e do imposto sobre a propriedade predial referentes ao exercício de 2007 e dá outras providências.	12/12/2006
30/2006	Institui o vale-transporte e dá outras providências.	20/02/2006
29/2006	Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete-alimentação e dá outras providências.	20/02/2006
28/2006	Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município e dá outras providê...	20/02/2006
27/2006	Dá nova redação ao artigo 26 da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Pompéia e dá outras providências.	07/02/2006

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