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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4874/2017 Aprova a Resolução nº 01/2017, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia. 05/01/2017
4873/2017 Fixa os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2017, e dá outras providências. 05/01/2017
4872/2017 Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do imposto sobre transmissão intervivos. 04/01/2017
4871/2017 Aplica índice inflacionário ao valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza relativo à construção civil. 04/01/2017
4870/2017 Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais. 02/01/2017
4869/2017 Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2017. 02/01/2017
4868/2017 Estabelece preços públicos de serviços e bens municipais para o exercício de 2017. 02/01/2017
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